STF Rcl 919 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação oposta a despacho de Juiz de
primeiro grau, que atribuiu efeito simplesmente devolutivo a
apelação da União Federal contra sentença definitiva, havendo esta
substituído tutela anteriormente concedida em autos de ação
ordinária.
Liminar indeferida e agravo regimental a que se nega
provimento, por não se achar a decisão reclamada em confronto, ao
primeiro exame, com o julgado do Supremo Tribunal, em sede
cautelar, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4.
Ementa
Reclamação oposta a despacho de Juiz de
primeiro grau, que atribuiu efeito simplesmente devolutivo a
apelação da União Federal contra sentença definitiva, havendo esta
substituído tutela anteriormente concedida em autos de ação
ordinária.
Liminar indeferida e agravo regimental a que se nega
provimento, por não se achar a decisão reclamada em confronto, ao
primeiro exame, com o julgado do Supremo Tribunal, em sede
cautelar, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 26.10.2000.
Data do Julgamento
:
26/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2000 PP-00072 EMENT VOL-02014-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
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