STF Rcl 92 / SE - SERGIPE RECLAMAÇÃO
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEFERIDA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE,
EM PARTE, POIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM OBEDIENCIA AO ACÓRDÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE REPOR O FUNCIONÁRIO NO CARGO COM
TODAS AS VANTAGENS, COMO SE ESTIVESSE NO SEU EXERCÍCIO DURANTE O
PERIODO DO ILEGAL AFASTAMENTO.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEFERIDA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE,
EM PARTE, POIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM OBEDIENCIA AO ACÓRDÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE REPOR O FUNCIONÁRIO NO CARGO COM
TODAS AS VANTAGENS, COMO SE ESTIVESSE NO SEU EXERCÍCIO DURANTE O
PERIODO DO ILEGAL AFASTAMENTO.Decisão
Indexação
- REINTEGRAÇÃO, PROCURADOR AUTÁRQUICO EFETIVO, ATO ADMINISTRATIVO
ILÍCITO, DIREITO COMERCIAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Número de páginas: 20.
Alteração: 03/12/03, (SVF).
Alteração: 03/09/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
22/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04134 EMENT VOL-01174-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECLTE. : ARIVALDO MARTINS FERREIRA
ADVDOS. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA E OUTRO
RECLDO. : INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
Mostrar discussão