STF Rcl 930 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO - LIMINAR - ETIQUETAGEM DE MERCADORIA -
TUTELA ANTECIPADA. A concessão de liminar em reclamação pressupõe a
relevância das razões apresentadas e o risco de manter-se com plena
eficácia o quadro. Isso não ocorre no que deferida tutela antecipada
para afastar a obrigação de etiquetar mercadorias e, na medida
intentada, alega-se desrespeito à medida acauteladora implementada
na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4.
Ementa
RECLAMAÇÃO - LIMINAR - ETIQUETAGEM DE MERCADORIA -
TUTELA ANTECIPADA. A concessão de liminar em reclamação pressupõe a
relevância das razões apresentadas e o risco de manter-se com plena
eficácia o quadro. Isso não ocorre no que deferida tutela antecipada
para afastar a obrigação de etiquetar mercadorias e, na medida
intentada, alega-se desrespeito à medida acauteladora implementada
na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches, Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves e Maurício Corrêa.
Plenário, 01.6.2000.
Data do Julgamento
:
01/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2000 PP-00930 EMENT VOL-02002-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SERGIPE
ADV. : PGE-SE - JEFERSON FONSECA DE MORAES
AGDO. : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DE SERGIPE
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