STF Rcl 951 / MG - MINAS GERAIS RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA
NA
ADC-4. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VENCIMENTOS. EXTENSÃO DE REAJUSTE
CONCEDIDO AOS MILITARES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Ação ordinária. Servidor público civil. Vencimentos
e proventos.
Extensão do reajuste de 28,86% concedido exclusivamente aos militares.
Concessão
de tutela antecipada. Descompasso com o óbice ditado pelo artigo 1º da
Lei 9494/97.
Desrespeito à autoridade da decisão proferida na ADC-4/DF.
Reclamação procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA
NA
ADC-4. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VENCIMENTOS. EXTENSÃO DE REAJUSTE
CONCEDIDO AOS MILITARES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Ação ordinária. Servidor público civil. Vencimentos
e proventos.
Extensão do reajuste de 28,86% concedido exclusivamente aos militares.
Concessão
de tutela antecipada. Descompasso com o óbice ditado pelo artigo 1º da
Lei 9494/97.
Desrespeito à autoridade da decisão proferida na ADC-4/DF.
Reclamação procedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GARANTIA,
AUTORIDADE, DECISÃO, LIMINAR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, ATO
DECISÓRIO, PEDIDO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO,
LIMINAR, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO.
INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, OBJETO,
PAGAMENTO, VENCIMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, EXTENSÃO,
REVISÃO GERAL, VENCIMENTO, SERVIDOR MILITAR, SERVIDOR CIVIL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, DECISÃO, CARÁTER DEFINITIVO.
NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, JULGAMENTO, MÉRITO,
EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00522 ART-00527 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008627 ANO-1993
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda
Pertence..
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Rcl-759, Rcl-846,
Rcl-848, Rcl-946, Pet-1401, Rcl-1575.
Número de páginas: (25). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 15/07/03, (MLR).
Alteração: 23/09/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 877
ANO-2002 UF-RJ TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-008
DJ 14-03-2003 PP-00028 EMENT VOL-02102-01 PP-00014
Data do Julgamento
:
24/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00025 EMENT VOL-02097-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO. : JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS
GERAIS
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