STF Rcl 976 / ES - ESPÍRITO SANTO RECLAMAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - AGRAVO - SUSPENSÃO - LEI Nº
4.348/64 - RECLAMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A decisão mediante a qual
relator de mandado de segurança aprecia pedido de concessão de
liminar, deferindo-o, ou não, é de natureza interlocutória. Ausência
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - artigo 4º
da Lei nº 4.348/64 -, no que o tribunal a que integrado o relator
veio, no julgamento de agravo, a cassar a medida acauteladora
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - AGRAVO - SUSPENSÃO - LEI Nº
4.348/64 - RECLAMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A decisão mediante a qual
relator de mandado de segurança aprecia pedido de concessão de
liminar, deferindo-o, ou não, é de natureza interlocutória. Ausência
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - artigo 4º
da Lei nº 4.348/64 -, no que o tribunal a que integrado o relator
veio, no julgamento de agravo, a cassar a medida acauteladoraDecisão
- Após o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, Presidente, julgando
improcedente o pedido formulado na reclamação, pediu vista a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Carlos Velloso e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 25.04.2002.
- O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a reclamação.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence,
Celso de Mello, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 22.03.2004.
Data do Julgamento
:
22/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00004 EMENT VOL-02157-01 PP-00026 RDDP n. 25, 2005, p. 147-153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTES. : SUPERMERCADOS PORTO NOVO LTDA E OUTROS
ADVDOS. : BELINE JOSÉ SALLES RAMOS E OTROS
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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