STF Rcl 996 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECLAMAÇÃO
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, nos autos de
ação civil
pública, concedeu tutela antecipada à incorporação imediata aos
vencimentos dos
requerentes do percentual correspondente a 50% da variação do IRMS
ocorrida no
bimestre de janeiro/fevereiro de 1994. Desrespeito à decisão do Plen
ário na
ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de
prolatar decisão sobre
pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão
específica
da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei
nº 9.494/97,
conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello).
Precedentes do
Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0
, rel.
Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04
.2002.
Reclamação julgada procedente.
Ementa
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, nos autos de
ação civil
pública, concedeu tutela antecipada à incorporação imediata aos
vencimentos dos
requerentes do percentual correspondente a 50% da variação do IRMS
ocorrida no
bimestre de janeiro/fevereiro de 1994. Desrespeito à decisão do Plen
ário na
ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de
prolatar decisão sobre
pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão
específica
da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei
nº 9.494/97,
conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello).
Precedentes do
Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0
, rel.
Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04
.2002.
Reclamação julgada procedente.Decisão
Indexação
-CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GARANTIA,
AUTORIDADE, DECISÃO, LIMINAR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, ATO
DECISÓRIO, PEDIDO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO,
CONCESSÃO, LIMINAR, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO.
- INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROCESSO DE CONHECIMENTO,
OBJETO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR
PÚBLICO, PODER EXECTIVO, PODER JUDICIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L
PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos Citados: ADC-04, Rcl-846, Rcl-848, Pet-1401.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 17/03/03, (CMR).
Alteração: 24/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00020 EMENT VOL-02089-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : AYRES LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO E OUTRA
RECLDO. : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO
GROSSO DO SUL
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