ADMISSAO AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO. CEGUEIRA BILATERAL TOTAL. INCAPACIDADE FÍSICA PARA ESSA ADMISSAO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INCISO III DO ARTIGO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/78, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE ENTENDE QUE A CEGUEIRA BILATERAL TOTAL IMPOSSIBILITA O DESEMPENHO PLENO DAS ATRIBUIÇÕES INSITAS AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO NÃO E DISCRIMINATORIA. - A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79, EM SEU ARTIGO 78, § 2º, ESTABELECE QUE OS CANDIDATOS A JUIZ SERÃO SUBMETIDOS A EXAME DE SANIDADE FÍSICA, CONFORME DISPUSER A LEI; E A LEI 6750/79, POSTERIOR AQUELA, INCLUIU ENTRE OS REQUISITOS DE INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS O DE O CANDIDATO 'SER MORALMENTE IDONEO E GOZAR DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL' (INCISO VI DO ARTIGO 46). NÃO-OCORRENCIA, POIS, DE VIOLAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 153, DO CAPUT DO ARTIGO 97 E DO INCISO I DO ARTIGO 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AOS MEDICOS CABE DETERMINAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSAO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA; AO TRIBUNAL, POREM, É QUE COMPETE AFERIR SE ELA PERMITE, OU NÃO, O DESEMPENHO PLENO E NORMAL DAS FUNÇÕES DO CARGO DE JUIZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.