STF RE 100003 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EIS
QUE A RECLAMATORIA FOI AJUIZADA APÓS A LEI ESTADUAL N. 7.109/77.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EIS
QUE A RECLAMATORIA FOI AJUIZADA APÓS A LEI ESTADUAL N. 7.109/77.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0061, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SERVIÇO DE CARÁTER
TEMPORARIO, REGIME JURÍDICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007109 ANO-1977
(MG).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Revisão: (NCS).
Número de páginas: 16.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 29/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 196444
ANO-1999 UF-MG TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-008
DJ 25-02-2000 PP-00075 EMENT VOL-01980-05 PP-00938
RE 120225
ANO-1996 UF-MG TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 30-08-1996 PP-30613 EMENT VOL-01839-02 PP-00306
RE 111189
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 MIN-OSCAR CORRÊA
DJ 07-11-1986 PP-21563 EMENT VOL-01440-04 PP-00646
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18476 EMENT VOL-01318-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
RECDO.: ARMANDO DE PAULA
ADVS.: PATRUS ANANIAS DE SOUSA E OUTROS
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