STF RE 100005 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - OFENSA ALEGADA AO ARTIGO 206 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGENCIA PRETORIANA.
INACEITAVEL A APONTADA VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL, SE AINDA NÃO
VIGENTE O TEXTO INVOCADO, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - INSUSCETIVEL DE SERVIR DE FUNDAMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - OFENSA ALEGADA AO ARTIGO 206 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGENCIA PRETORIANA.
INACEITAVEL A APONTADA VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL, SE AINDA NÃO
VIGENTE O TEXTO INVOCADO, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - INSUSCETIVEL DE SERVIR DE FUNDAMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0248,EMPREGADO
ESTADO-MEMBRO
AVALIADOR JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00143 ART-00206
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 16/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
14/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1984 PP-03060 EMENT VOL-01327-03 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS.
ADV.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES.
RECDO.: CARLOS HUMBERTO DE PAULA VIANA.
ADVS.: CARLOS HUMBERTO DE PAULA VIANA, ISRAEL CARONE RACHID E OUTRO.
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