STF RE 100018 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL.
SE O EXERCÍCIO DA FACULDADE DE OFERECER "NOTITIA CRIMINIS" NÃO SE
FEZ DE MODO ABUSIVO, COMO RESULTA DO COMPORTAMENTO DO ESTADO,
INCLUSIVE DO PODER JUDICIARIO, NO PROCESSO CRIMINAL A QUE ELA DEU
CAUSA, INEXISTE A ANTIJURIDICIDADE INDISPENSAVEL A CONFIGURAÇÃO DO
ATO ILICITO ABSOLUTO, PREVISTO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 1525 DO
MESMO CÓDIGO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL.
SE O EXERCÍCIO DA FACULDADE DE OFERECER "NOTITIA CRIMINIS" NÃO SE
FEZ DE MODO ABUSIVO, COMO RESULTA DO COMPORTAMENTO DO ESTADO,
INCLUSIVE DO PODER JUDICIARIO, NO PROCESSO CRIMINAL A QUE ELA DEU
CAUSA, INEXISTE A ANTIJURIDICIDADE INDISPENSAVEL A CONFIGURAÇÃO DO
ATO ILICITO ABSOLUTO, PREVISTO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 1525 DO
MESMO CÓDIGO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0051,RESPONSABILIDADE CIVIL
NOTITIA CRIMINIS
OFERECIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-01525
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-75814, RTJ-65/583, RE-56715, RTJ-49/773.
Número de páginas: 14.
Alteração: 24/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
10/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11251 EMENT VOL-01302-03 PP-00729 RTJ VOL-00108-03 PP-01260
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MILTON MILLEN
ADVS.: MARCOS AFONSO DE SOUZA E OUTRO
RECDA.: VEICAR - VEÍCULOS CARANGOLA LTDA.
ADVS.: ALAOR FONSECA DA COSTA E OUTROS
Mostrar discussão