STF RE 100020 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DA "RES FURTIVA". PREJUIZO DA VÍTIMA.
CÓDIGO PENAL, ART. 155, PARAGRAFO 2. - A AUSÊNCIA DE PREJUIZO A
VÍTIMA, EM VIRTUDE DA APREENSAO E RESTITUIÇÃO DA COISA FURTADA, NÃO
E CIRCUNSTANCIA CARACTERIZADORA DO FURTO PRIVILEGIADO, SENAO O
PEQUENO VALOR DA COISA, ESTIMADO NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO,
ASSIM ENTENDIDO AQUELE QUE NÃO ULTRAPASSA O SALARIO MINIMO VIGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
-FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DA "RES FURTIVA". PREJUIZO DA VÍTIMA.
CÓDIGO PENAL, ART. 155, PARAGRAFO 2. - A AUSÊNCIA DE PREJUIZO A
VÍTIMA, EM VIRTUDE DA APREENSAO E RESTITUIÇÃO DA COISA FURTADA, NÃO
E CIRCUNSTANCIA CARACTERIZADORA DO FURTO PRIVILEGIADO, SENAO O
PEQUENO VALOR DA COISA, ESTIMADO NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO,
ASSIM ENTENDIDO AQUELE QUE NÃO ULTRAPASSA O SALARIO MINIMO VIGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe negou provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 02.08.83
Data do Julgamento
:
02/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13149 EMENT VOL-01306-02 PP-00379 RTJ VOL-00106-03 PP-01232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDAS.: IONICE GONÇALVES DUTRA E OUTRA
ADV.: JOÃO BAPTISTA DENELUZZI
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