STF RE 100025 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.AGRAVO REGIMENTAL. HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA ALÇADA
CORRESPONDE A SOMA DAS IMPORTANCIAS RECLAMADAS EM CADA UM DELES.
2.NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NO ACÓRDÃO
RECORRIDO NEM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE FOSSE
VENTILADA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1.AGRAVO REGIMENTAL. HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA ALÇADA
CORRESPONDE A SOMA DAS IMPORTANCIAS RECLAMADAS EM CADA UM DELES.
2.NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NO ACÓRDÃO
RECORRIDO NEM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE FOSSE
VENTILADA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
TR0100,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00259
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00204 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível),
prequestionamento.
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16702 EMENT VOL-01314-03 PP-00607 RTJ VOL-00110-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF.
RECDO.: FRIGORÍFICO GUAPEVA LTDA.
ADV.: FELIQUIS KALAF.
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