STF RE 100029 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA "NON AEDIFICANDI". O ACÓRDÃO, COM
BASE, NO LAUDO DO PERITO OFICIAL, CONCLUIU ESTAR SITUADA A ÁREA
OCUPADA PELO PODER PÚBLICO, EM ZONA URBANIZAVEL, AFASTANDO, ASSIM,
TRATAR-SE DE ZONA RURAL, REFERINDO-SE O LAUDO, AINDA, A INDENIZAÇÃO
DE "IMÓVEL SEMI-URBANO EDIFICAVEL". E INSUSCETIVEL DE REEXAME, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A MATÉRIA RELATIVA A FATOS E PROVAS,
CONSOANTE A SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA "NON AEDIFICANDI". O ACÓRDÃO, COM
BASE, NO LAUDO DO PERITO OFICIAL, CONCLUIU ESTAR SITUADA A ÁREA
OCUPADA PELO PODER PÚBLICO, EM ZONA URBANIZAVEL, AFASTANDO, ASSIM,
TRATAR-SE DE ZONA RURAL, REFERINDO-SE O LAUDO, AINDA, A INDENIZAÇÃO
DE "IMÓVEL SEMI-URBANO EDIFICAVEL". E INSUSCETIVEL DE REEXAME, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A MATÉRIA RELATIVA A FATOS E PROVAS,
CONSOANTE A SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0392,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
ÁREA NON AEDIFICANDI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022 ART-00160 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00026
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-9263, RE-89920, RTJ-91/691, RE-89898, RTJ-90/333.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09798 EMENT VOL-01340-04 PP-00819
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
ADV.: ORLANDO LEGNAME
RECDO.: AMARO VEIGA MARTINS (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA INÊS VEIGA KRUSZCZYNSKI
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS
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