STF RE 100031 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSOLVENCIA CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO SINGULAR
(SIMULTANEIDADE). REQUISITOS COMUNS A INSTAURAÇÃO DE UMA E DE OUTRA.
- A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SINGULAR OU COMUM,
REQUISITA SEJA INSTRUIDA COM TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDO E CERTO, NÃO
PODENDO SER UTILIZADAS SIMULTANEAMENTE AS DUAS VIAS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
INSOLVENCIA CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO SINGULAR
(SIMULTANEIDADE). REQUISITOS COMUNS A INSTAURAÇÃO DE UMA E DE OUTRA.
- A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SINGULAR OU COMUM,
REQUISITA SEJA INSTRUIDA COM TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDO E CERTO, NÃO
PODENDO SER UTILIZADAS SIMULTANEAMENTE AS DUAS VIAS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
PC0462,EXECUÇÃO
INSOLVENCIA
TÍTULO EXECUTIVO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01485
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00191
ART-00385 ART-00748 ART-00750 INC-00001 ART-00614 ART-00659
PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00791 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: (09).
Alteração: 21/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19043 EMENT VOL-01319-05 PP-00051 RTJ VOL-00108-01 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
1ª RECTE: CITIBANK N.A
ADVS: CARLOS FERNANDO CORREA DE CASTRO E OUTRA
2ª RECTES: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS
ADVS: WALDYR GRISARD FILHO E OUTROS
RECDO: CLÁUDIO RUARO
ADVS: ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO E OUTROS
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