STF RE 100032 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
1)- TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OS PRAZOS NÃO CORREM DURANTE OS
PERIODOS DE FERIAS E DE RECESSO, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA,
EM CONTRARIO, EM LEI OU NO RI/STF (ART-105 DO RI).
2)- INCABIVEL, ENTRETANTO, APESAR DE TEMPESTIVO O EXTRAORDINÁRIO,
DELE CONHECER-SE, SE A MATÉRIA ENVOLVE, QUANTO A ALGUMA DAS
ALEGAÇÕES, APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS
(SUMULAS 282 E 356); QUANTO A OUTRAS, EXAME DE MATÉRIA DE FATO,
INCOMPORTAVEL NA VIA EXTREMA (SÚMULA 279). E NO REFERENTE AO
RESPALDO DO APELO ÚLTIMO PELA LETRA 'D' DO ART-119, III, DA C.F., OS
ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO A PAR DE DIZEREM COM QUESTÕES OUTRAS
QUE NÃO EXATAMENTE AQUELAS DEBATIDAS, NÃO VIERAM ELAS COM
ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-322 DO RI/STF,
IMPOSSIBILITANDO, AINDA POR ISSO, PUDESSEM SER CONSIDERADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL.
1)- TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OS PRAZOS NÃO CORREM DURANTE OS
PERIODOS DE FERIAS E DE RECESSO, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA,
EM CONTRARIO, EM LEI OU NO RI/STF (ART-105 DO RI).
2)- INCABIVEL, ENTRETANTO, APESAR DE TEMPESTIVO O EXTRAORDINÁRIO,
DELE CONHECER-SE, SE A MATÉRIA ENVOLVE, QUANTO A ALGUMA DAS
ALEGAÇÕES, APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS
(SUMULAS 282 E 356); QUANTO A OUTRAS, EXAME DE MATÉRIA DE FATO,
INCOMPORTAVEL NA VIA EXTREMA (SÚMULA 279). E NO REFERENTE AO
RESPALDO DO APELO ÚLTIMO PELA LETRA 'D' DO ART-119, III, DA C.F., OS
ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO A PAR DE DIZEREM COM QUESTÕES OUTRAS
QUE NÃO EXATAMENTE AQUELAS DEBATIDAS, NÃO VIERAM ELAS COM
ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-322 DO RI/STF,
IMPOSSIBILITANDO, AINDA POR ISSO, PUDESSEM SER CONSIDERADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0537,COMPRA E VENDA DE AÇÕES
RESCISAO
INDENIZAÇÃO
PC0380,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PRAZO
FERIAS FORENSES
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00178 PAR-00002 PAR-00005
INC-00004 ART-00955 ART-01092 PAR-00001 ART-01126
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00031 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00105 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
RÉU, AÇÕES, CONTROLE, EMPRESA, TRANSFORMAÇÃO, SOCIEDADE POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COTA, CONVERSAO,
AÇÕES, DETERMINAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, PRAZO, RECESSO, FERIAS
FORENSES, CONTAGEM, IMPOSSIBILIDADE, TEMPESTIVIDADE, RECONHECIMENTO.
CONTRATO, CLÁUSULA, INTERPRETAÇÃO, PROVA, REEXAME, MATÉRIA,
CONHECIMENTO, DESCABIMENTO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO,
INEXISTÊNCIA.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE 58731, RTJ 39-34,
RE 58736,RTJ 43-88, RE 84032, RTJ 90-69, RE 93045, RTJ 99-1316.
Número de páginas: (17).
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
09/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04284 EMENT VOL-01372-03 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ANTÔNIO CÉLIO CHAVES.
ADVS: DJALMA DE SOUZA VILELA E OUTROS.
RECDOS: AGOSTINHO MARIANO DOS SANTOS E OUTROS.
CARLOS VICTOR MUZZI E OUTROS.
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