STF RE 100038 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA.
-EMPRESTIMO COM ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA.
INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO ART. 2., IV E V; DO DECRETO-LEI N.
857/69. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA.
-EMPRESTIMO COM ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA.
INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO ART. 2., IV E V; DO DECRETO-LEI N.
857/69. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0126 , MUTUO MERCANTIL, REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00989
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00286
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-002044 ANO-1908
ART-00048
LEI CAMBIAL
DECRETO
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969
ART-00001 ART-00002 INC-00004
LEG-FED DEC-023501 ANO-1933
LEG-FED RBC-000063
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-93302.
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
Número de páginas: 08.
Alteração: 26/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
20/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08475 EMENT VOL-01298-04 PP-00889 RTJ VOL-00106-01 PP-00444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : PUMA VEÍCULOS E MOTORES S/A.
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS RÁO E OUTROS
RECDO. : JOSÉ PEREIRA FERNANDES
ADVDOS. : MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS E OUTRO
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