STF RE 100046 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. FUNRURAL.
I. - Não inclusão do ICM na base de calculo do
FUNRURAL. Inocorrencia do contencioso constitucional.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. FUNRURAL.
I. - Não inclusão do ICM na base de calculo do
FUNRURAL. Inocorrencia do contencioso constitucional.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 08.09.1994.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1995 PP-20410 EMENT VOL-01793-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINSTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
: ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
RECDO. : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A
ADV. : GERSON LOPES DE OLIVEIRA
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