STF RE 100056 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO SEGUIMENTO FOI OBSTADO PELO RELATOR NOS
TERMOS DO ART-21, PAR-1., DO R.I.-S.T.F., E AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO, PORQUE ATACA DESPACHO PROFERIDO NOUTRO RECURSO POR OUTRO
MINISTRO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO SEGUIMENTO FOI OBSTADO PELO RELATOR NOS
TERMOS DO ART-21, PAR-1., DO R.I.-S.T.F., E AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO, PORQUE ATACA DESPACHO PROFERIDO NOUTRO RECURSO POR OUTRO
MINISTRO.Decisão
Indexação
TRIBUTOS, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, AUMENTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATOR, ANDAMENTO, NEGAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, DESPROVIMENTO.
DESPACHO, IMPUGNAÇÃO, ERRO
CT0430, PODER EXECUTIVO, DECRETO-LEI, CRIAÇÃO DE TRIBUTO
PC0206, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), OFENSA A REGIMENTO DE TRIBUNAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (MLR).
Número de páginas: 04.
Alteração: 26/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100073 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 10-06-1983 PP-08476 EMENT VOL-01298-04 PP-00929
Data do Julgamento
:
23/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-18475 EMENT VOL-01298-04 PP-00918
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AGTE.: TRANSATLÂNTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDA.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTROS
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