STF RE 100071 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, PROVENIENTE DE
PAISES SIGNATARIOS DO GATT E ALALC.
DESCABIMENTO DE COBRANÇA DA AFRMM.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, MAS QUE NÃO PODE TER A EXTENSAO DE
DECLARAR GENERICA E AMPLAMENTE A ISENÇÃO, COM CARÁTER NORMATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, PROVENIENTE DE
PAISES SIGNATARIOS DO GATT E ALALC.
DESCABIMENTO DE COBRANÇA DA AFRMM.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, MAS QUE NÃO PODE TER A EXTENSAO DE
DECLARAR GENERICA E AMPLAMENTE A ISENÇÃO, COM CARÁTER NORMATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1019,ADICIONAL AO FRETE P/ RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ,AFRMM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00178 ART-00179
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1953
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000544
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: mandado de segurança, preventivo, pedido genérico.
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 12/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 91061 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-04-1983 PP-05001 EMENT VOL-01291-02 PP-00537
AI 90830 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 05-08-1983 PP-11246 EMENT VOL-01302-01 PP-00234
RTJ VOL-00107-01 PP-00205
AI 92435 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 05-08-1983 PP-11246 EMENT VOL-01302-02 PP-00293
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16702 EMENT VOL-01314-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: FLÓRIDA INTERNACIONAL LTDA.
ADVS.: ANTÔNIO ZACARIAS LINDOSO E OUTROS.
RECDO.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM.
ADV.: MÁRCIO LUIZ BORGES.
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