STF RE 100078 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO
ART. 325, V, LETRA 'C', DO RISTF, COMBINADO COM OS ARTS. 890 E
SEGUINTES, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO
'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. EM FACE DO VETO A
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, NÃO BASTAM, A FUNDAMENTA-LO,
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE NORMA ORDINARIA OU DE DISSIDIO PRETORIANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO
ART. 325, V, LETRA 'C', DO RISTF, COMBINADO COM OS ARTS. 890 E
SEGUINTES, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO
'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. EM FACE DO VETO A
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, NÃO BASTAM, A FUNDAMENTA-LO,
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE NORMA ORDINARIA OU DE DISSIDIO PRETORIANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0665,CONTRATO
CLÁUSULA
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL GARANTIDO
PC0303,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00082 ART-00129 ART-00134 INC-00002
ART-00145 INC-00005 ART-00146 PAR-ÚNICO ART-00761 ART-00765
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00865 ART-00999 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005474
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/20/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16613 EMENT VOL-01393-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CLEMENTE JACOB ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDS.
ADVS.: VANDA DE FÁTIMA QUINTÃO JACOB E OUTROS.
RECDO.: PRECON INDUSTRIAL S/A.
ADV.: JOÃO ROBERTO BORGES.
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