STF RE 100083 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM EM DOBRO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO (COD. PROC. CIVIL ART-198).
2.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TEMPESTIVOS, CONSUMINDO DEZ DIAS DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE.
3.RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
1.PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM EM DOBRO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO (COD. PROC. CIVIL ART-198).
2.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TEMPESTIVOS, CONSUMINDO DEZ DIAS DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE.
3.RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
TR0280,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ESTORNO DE CRÉDITO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 ART-00267 PAR-00003 ART-00515
ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06680 EMENT VOL-01334-03 PP-00425 RTJ VOL-00110-03 PP-01141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
1º RECTE.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: ASSI SCHIFTER
2º RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: INDÚSTRIA DE MADEIRAS XAVANTES LTDA. E OUTROS
ADV.: HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO
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