STF RE 100084 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIOS. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS.
TENDO SIDO A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE
EDIFICIO DE APARTAMENTOS, CONTRATADA PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO,
RESULTANTE DE DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DE NÃO REAJUSTAR OS PREÇOS DAS
PRESTAÇÕES, APESAR DO AUMENTO DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DO MATERIAL,
A RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DA OBRA CABE AOS CO-PROPRIETARIOS OU
ADQUIRENTES, TENDO-SE QUE EMBORA A CONSTRUTORA POSSUISSE, QUANDO DA
DELIBERAÇÃO, COTAS COM DIREITO A VOTO, CORRESPONDIAM ELAS A APENAS
25 DE UM TOTAL DE 80.
NAS ASSEMBLÉIAS DE CONDOMINIOS E BASTANTE FREQUENTE UMA MINORIA
ATUANTE FAZER PREVALECER SEUS PONTOS DE VISTA PELA OMISSAO DA
MAIORIA, A BASE AS VEZES ATÉ DE INTERESSES INJUSTIFICAVEIS, COM
PREJUIZOS PARA OS ÚLTIMOS QUE PAGAM PELO SEU COMODISMO OU
DESINTERESSE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA 'A' SE NÃO FOI APONTADO
QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE PUDESSE INVALIDAR A DELIBERAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA, TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS DOS PRESENTES; NEM PELA
LETRA 'D' SE NENHUM ACÓRDÃO DIVERGENTE FOI TRAZIDO A BAILA.
Ementa
CONDOMINIOS. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS.
TENDO SIDO A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE
EDIFICIO DE APARTAMENTOS, CONTRATADA PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO,
RESULTANTE DE DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DE NÃO REAJUSTAR OS PREÇOS DAS
PRESTAÇÕES, APESAR DO AUMENTO DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DO MATERIAL,
A RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DA OBRA CABE AOS CO-PROPRIETARIOS OU
ADQUIRENTES, TENDO-SE QUE EMBORA A CONSTRUTORA POSSUISSE, QUANDO DA
DELIBERAÇÃO, COTAS COM DIREITO A VOTO, CORRESPONDIAM ELAS A APENAS
25 DE UM TOTAL DE 80.
NAS ASSEMBLÉIAS DE CONDOMINIOS E BASTANTE FREQUENTE UMA MINORIA
ATUANTE FAZER PREVALECER SEUS PONTOS DE VISTA PELA OMISSAO DA
MAIORIA, A BASE AS VEZES ATÉ DE INTERESSES INJUSTIFICAVEIS, COM
PREJUIZOS PARA OS ÚLTIMOS QUE PAGAM PELO SEU COMODISMO OU
DESINTERESSE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA 'A' SE NÃO FOI APONTADO
QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE PUDESSE INVALIDAR A DELIBERAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA, TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS DOS PRESENTES; NEM PELA
LETRA 'D' SE NENHUM ACÓRDÃO DIVERGENTE FOI TRAZIDO A BAILA.Decisão
Indexação
CV0721, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA,
CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO
CV0383, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL,
INDENIZAÇÃO
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00043 INC-00006 ART-00058
ART-00060
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/09/00, (SVF).
Alteração: 01/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
13/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23627 EMENT VOL-01405-03 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: AÍDA SALES LOPES GURGEL
ADVS.: JOSÉ ROCHA SALES LOPES E OUTRO
RECDO.: JOSÉ ALCY SIQUEIRA
ADVS.: FRANCISCA LIDUINA REBOUÇAS CHAGAS E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00043 INC-00006 ART-00058
ART-00060
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/09/00, (SVF).
Alteração: 01/02/2012, LRS.
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