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Jurisprudência


STF RE 100084 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONDOMINIOS. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. TENDO SIDO A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS, CONTRATADA PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, RESULTANTE DE DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DE NÃO REAJUSTAR OS PREÇOS DAS PRESTAÇÕES, APESAR DO AUMENTO DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DO MATERIAL, A RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DA OBRA CABE AOS CO-PROPRIETARIOS OU ADQUIRENTES, TENDO-SE QUE EMBORA A CONSTRUTORA POSSUISSE, QUANDO DA DELIBERAÇÃO, COTAS COM DIREITO A VOTO, CORRESPONDIAM ELAS A APENAS 25 DE UM TOTAL DE 80. NAS ASSEMBLÉIAS DE CONDOMINIOS E BASTANTE FREQUENTE UMA MINORIA ATUANTE FAZER PREVALECER SEUS PONTOS DE VISTA PELA OMISSAO DA MAIORIA, A BASE AS VEZES ATÉ DE INTERESSES INJUSTIFICAVEIS, COM PREJUIZOS PARA OS ÚLTIMOS QUE PAGAM PELO SEU COMODISMO OU DESINTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA 'A' SE NÃO FOI APONTADO QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE PUDESSE INVALIDAR A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS DOS PRESENTES; NEM PELA LETRA 'D' SE NENHUM ACÓRDÃO DIVERGENTE FOI TRAZIDO A BAILA.
Decisão
Indexação CV0721, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO CV0383, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00043 INC-00006 ART-00058 ART-00060 LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 10. Alteração: 25/09/00, (SVF). Alteração: 01/02/2012, LRS.

Data do Julgamento : 13/09/1985
Data da Publicação : DJ 19-12-1985 PP-23627 EMENT VOL-01405-03 PP-00622
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTE.: AÍDA SALES LOPES GURGEL ADVS.: JOSÉ ROCHA SALES LOPES E OUTRO RECDO.: JOSÉ ALCY SIQUEIRA ADVS.: FRANCISCA LIDUINA REBOUÇAS CHAGAS E OUTRO
Referência legislativa : LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00043 INC-00006 ART-00058 ART-00060 LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação : VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 10. Alteração: 25/09/00, (SVF). Alteração: 01/02/2012, LRS.
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