STF RE 100086 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÕES DE BALANCO, PAGAS COM HABITUALIDADE, DE CONFORMIDADE
COM PREVISÃO ESTATUTARIA DA EMPREGADORA, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO
EMPREGADO E COMPOEM A BASE DE CALCULO PARA O DEPOSITO REFERENTE AO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART-2. DA LEI N.
5.107/66 E DO ART-9. DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N.59820/66), ALÉM
DA SÚMULA 207. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÕES DE BALANCO, PAGAS COM HABITUALIDADE, DE CONFORMIDADE
COM PREVISÃO ESTATUTARIA DA EMPREGADORA, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO
EMPREGADO E COMPOEM A BASE DE CALCULO PARA O DEPOSITO REFERENTE AO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART-2. DA LEI N.
5.107/66 E DO ART-9. DO SEU REGULAMENTO (DECRETO N.59820/66), ALÉM
DA SÚMULA 207. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0348,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ,FGTS,
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00002
LEG-FED DEC-059820 ANO-1966 ART-00009
LEG-FED SUMSTF-000207
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRT-000119 ANO-1973
(MTPS).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 06/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12449 EMENT VOL-01344-03 PP-00509 RTJ VOL-00110-03 PP-01144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVA.: MARIA DE LOURDES SOARES DE CARVALHO
RECDA.: COMPANHIA COMERCIAL VIANA LEAL
ADVS.: UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00002
LEG-FED DEC-059820 ANO-1966 ART-00009
LEG-FED SUMSTF-000207
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRT-000119 ANO-1973
(MTPS).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 06/03/2012, ACN.
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