STF RE 100091 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ARRAS (PARA COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL). SÃO
CONFIRMATORIAS E NÃO PENITENCIAIS, QUANDO NÃO HAJA CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO (ARTIGOS 1.094, 1.095 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL).
NESSE CASO, OCORRENDO CULPA DO QUE AS PRESTOU, PERDE ELE A ARRAS
E AINDA REPONDE POR PERDAS E DANOS (ARTIGOS 1.097, 1.092,
PARAGRAFO ÚNICO, 1.094 E 1056). SENTENÇA E ACÓRDÃO, QUE JULGAREM
NESSE SENTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 1.088 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL E DE DISSIDIO COM A
SÚMULA N. 412 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
- ARRAS (PARA COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL). SÃO
CONFIRMATORIAS E NÃO PENITENCIAIS, QUANDO NÃO HAJA CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO (ARTIGOS 1.094, 1.095 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL).
NESSE CASO, OCORRENDO CULPA DO QUE AS PRESTOU, PERDE ELE A ARRAS
E AINDA REPONDE POR PERDAS E DANOS (ARTIGOS 1.097, 1.092,
PARAGRAFO ÚNICO, 1.094 E 1056). SENTENÇA E ACÓRDÃO, QUE JULGAREM
NESSE SENTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 1.088 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL E DE DISSIDIO COM A
SÚMULA N. 412 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
CV0040,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
SINAL ,ARRAS,
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00199 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01056 ART-01059 ART-01092
PAR-ÚNICO ART-01094 ART-01095 ART-01097 ART-01088 ART-00133
ART-00134 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00135
(STF)
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000412
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03957 EMENT VOL-01412-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: SLAVA BRICK
ADV.: TARCÍSIO MARTYR CORREA
RECDA.: BIZZOTTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
ADVS.: CLÓVIS DE JESUS, HUGO MÓSCA E OUTRO
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