STF RE 100093 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATOS JURIDICOS. NULIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO
VENDEDOR. ALIENAÇÃO MENTAL. EMBORA REALIZADOS OS
NEGOCIOS JURIDICOS, ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
DO VENDEDOR, OS ATOS JURIDICOS SÃO NULOS, E ASSIM PODEM
SER DECLARADOS, SE, A ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO, ERA,
INEQUIVOCA E NOTORIA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UMA
DAS PARTES, CONHECIDA, INCLUSIVE, DA OUTRA PARTE
CONTRATANTE. CÓDIGO CIVIL, ARTS-5., II, 145, I E 169,
I. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATOS JURIDICOS. NULIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO
VENDEDOR. ALIENAÇÃO MENTAL. EMBORA REALIZADOS OS
NEGOCIOS JURIDICOS, ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
DO VENDEDOR, OS ATOS JURIDICOS SÃO NULOS, E ASSIM PODEM
SER DECLARADOS, SE, A ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO, ERA,
INEQUIVOCA E NOTORIA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UMA
DAS PARTES, CONHECIDA, INCLUSIVE, DA OUTRA PARTE
CONTRATANTE. CÓDIGO CIVIL, ARTS-5., II, 145, I E 169,
I. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0454,COMPRA E VENDA DE ARVORE
VENDEDOR
INCAPACIDADE
CV0449,ATO JURÍDICO
NULIDADE
INCAPACIDADE DE PARTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00005 INC-00002 ART-00012
ART-00082 ART-00145 INC-00001 ART-00147 INC-00002 ART-00158
ART-00169 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 INC-00001 ART-00178 PAR-00009
INC-00005LET-B ART-00452
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-004857 ANO-1937
ART-00039
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-81198, RTJ-83/425, RE-82311, RTJ-82/231, RE-88916,
RTJ-91/275.
Número de páginas: 13.
Alteração: 01/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
25/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-08770 EMENT VOL-01357-03 PP-00506
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A
ADVS.: NEWTON JOSÉ DE SISTI, JEFFERSON DE AQUIAR, PAULO TÁVORA E OUTROS
RECDO.: ERALDO VIRNOND, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, HELOISA MENDONÇA E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS
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