STF RE 100094 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIREITO AO RECATO OU À INTIMIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL.
INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO ILEGITIMA DE MEIO
DE PROVA. ART-153, § 9º DA CONSTITUIÇÃO. ART-332 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
INFRINGENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DA PERSONALIDADE E
MORALMENTE ILEGITIMO É O PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE PROVA, MEDIANTE A
INTERCEPTAÇÃO DE TELEFONEMA, À REVELIA DO COMUNICANTE, SENDO,
PORTANTO, INADMISSIVEL VENHA A SER DIVULGADA EM AUDIÊNCIA DE
PROCESSO JUDICIAL, DE QUE SEQUER É PARTE. LESIVO A DIREITO
INDIVIDUAL, CABE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR O
TRANCAMENTO DA PROVA E O DESENTRANHAMENTO, DOS AUTOS, DA GRAVAÇÃO
RESPECTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DIREITO AO RECATO OU À INTIMIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL.
INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO ILEGITIMA DE MEIO
DE PROVA. ART-153, § 9º DA CONSTITUIÇÃO. ART-332 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
INFRINGENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DA PERSONALIDADE E
MORALMENTE ILEGITIMO É O PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE PROVA, MEDIANTE A
INTERCEPTAÇÃO DE TELEFONEMA, À REVELIA DO COMUNICANTE, SENDO,
PORTANTO, INADMISSIVEL VENHA A SER DIVULGADA EM AUDIÊNCIA DE
PROCESSO JUDICIAL, DE QUE SEQUER É PARTE. LESIVO A DIREITO
INDIVIDUAL, CABE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR O
TRANCAMENTO DA PROVA E O DESENTRANHAMENTO, DOS AUTOS, DA GRAVAÇÃO
RESPECTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 28.06.84.
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13482 EMENT VOL-01346-03 PP-00560 RTJ VOL-00110-02 PP-00798
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO RICO
ADVDOS.: JÚLIO CÉZAR SALINET E OUTROS
RECDOS.: VICTOR MANUEL GOUVEIA - BASTOS, SUA MULHER E OUTROS
ADVDOS.: JIOMAR JOSÉ TURIN E OUTROS
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