STF RE 100096 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PERDAS E DANOS. PROTESTO DE TÍTULO NÃO ACEITO PELO SACADO.
DUPLICATAS 'FRIAS'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS.
SE O ACÓRDÃO ENTENDEU QUE AS DUPLICATAS, POR NÃO TEREM SIDO ACEITAS
PELO SACADO E NEM SE ENCONTRAREM ACOMPANHADAS DA PROVA DE ENTREGA DA
MERCADORIA, NÃO DEVIAM TER SIDO LEVADAS A PROTESTO, POR SEREM
DUPLICATAS 'FRIAS', JUSTIFICANDO POR ISSO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS, E O BANCO DO BRASIL, NO EXTRAORDINÁRIO, INVOCA A SEU PROL
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E
356-STF) E OFERECE A CONFRONTO ACORDAOS CUJA DIVERGENCIA NÃO FOI
DEMONSTRADA, O EXTRAORDINÁRIO NÃO E DE SER CONHECIDO.
Ementa
- PERDAS E DANOS. PROTESTO DE TÍTULO NÃO ACEITO PELO SACADO.
DUPLICATAS 'FRIAS'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS.
SE O ACÓRDÃO ENTENDEU QUE AS DUPLICATAS, POR NÃO TEREM SIDO ACEITAS
PELO SACADO E NEM SE ENCONTRAREM ACOMPANHADAS DA PROVA DE ENTREGA DA
MERCADORIA, NÃO DEVIAM TER SIDO LEVADAS A PROTESTO, POR SEREM
DUPLICATAS 'FRIAS', JUSTIFICANDO POR ISSO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS, E O BANCO DO BRASIL, NO EXTRAORDINÁRIO, INVOCA A SEU PROL
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E
356-STF) E OFERECE A CONFRONTO ACORDAOS CUJA DIVERGENCIA NÃO FOI
DEMONSTRADA, O EXTRAORDINÁRIO NÃO E DE SER CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968
ART-00015 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 22/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
06/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01383 EMENT VOL-01488-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: ROZENDO CARVALHOSA DE MEDONÇA, CLEBER JOSÉ DA SILVA E OUTROS
RECDO.: AGUINALDO HAROLDO MONTEIRO NORONHA
ADV.: NELSON FERREIRA KLOSOSKI
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