STF RE 100098 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE RELATORIO E FUNDAMENTAÇÃO NA
SENTENÇA. MATÉRIA PERTINENTE A FORMA DO ATO PROCESSUAL CIVIL.
INCIDENCIA DO OBSTACULO PREVISTO NO ART-325, INC-VII, DO RI/STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE RELATORIO E FUNDAMENTAÇÃO NA
SENTENÇA. MATÉRIA PERTINENTE A FORMA DO ATO PROCESSUAL CIVIL.
INCIDENCIA DO OBSTACULO PREVISTO NO ART-325, INC-VII, DO RI/STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0337,SENTENÇA ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00165 ART-00458 ART-00535
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), questões
de direito processual civil, forma e lugar dos atos processuais.
Sentença (civil), relatório.
Número de páginas: 08
Alteração: 23/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
10/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11251 EMENT VOL-01302-03 PP-00771
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: LEDA MARIA CARRIJO FERREIRA E OUTRO
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
RECDO.: LÚCIO MAGNO CARRIJO
ADVS.: J. MILTON HENRIQUE E OUTROS
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