STF RE 100099 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REGIME DE BENS. COMUNHÃO DE AQUESTOS. SÚMULA 377. INEXISTÊNCIA DO
DIREITO AO USUFRUTO NOS TERMOS DO ART-1.611, § 1º DO CC.
RECONHECIDA A COMUNHÃO DOS AQUESTOS, MÓVEIS E IMÓVEIS, EXISTENTES NO
BRASIL, ONDE SE PROCEDE A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO
DO CÔNJUGE VARÃO, NÃO TEM A VIÚVA MEEIRA, AINDA QUE CASADA NO
ESTRANGEIRO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, DIREITO AO USUFRUTO DE
PARTE DOS BENS DO CÔNJUGE FALECIDO, NOS TERMOS DO ART-1.611, § 1º
DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- REGIME DE BENS. COMUNHÃO DE AQUESTOS. SÚMULA 377. INEXISTÊNCIA DO
DIREITO AO USUFRUTO NOS TERMOS DO ART-1.611, § 1º DO CC.
RECONHECIDA A COMUNHÃO DOS AQUESTOS, MÓVEIS E IMÓVEIS, EXISTENTES NO
BRASIL, ONDE SE PROCEDE A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO
DO CÔNJUGE VARÃO, NÃO TEM A VIÚVA MEEIRA, AINDA QUE CASADA NO
ESTRANGEIRO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, DIREITO AO USUFRUTO DE
PARTE DOS BENS DO CÔNJUGE FALECIDO, NOS TERMOS DO ART-1.611, § 1º
DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Nãos e conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 28.06.84.
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13482 EMENT VOL-01346-03 PP-00579 RTJ VOL-00110-02 PP-00808
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LEONOR RAMALHO DE ANDRADE BOTELHO
ADVS.: CÂNDIDO DE OLIVEIRA BISNETO E OUTROS
RECDA.: MARIA IRENE CARRINGTON CALMON BOTELHO
ADV.: JOSÉ CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO
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