STF RE 100104 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - LEI 4.947/65 E
DECRETO 59.566/66.
PRAZO MINIMO DOS CONTRATOS AGRARIOS. A LIBERDADE DE CONTRATAR NO
CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DEBATE NO S.T.F. - A DOUTRINA
E A JURISPRUDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ALIENIGENA.
PEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESISTENCIA HOMOLOGADA.
Ementa
ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - LEI 4.947/65 E
DECRETO 59.566/66.
PRAZO MINIMO DOS CONTRATOS AGRARIOS. A LIBERDADE DE CONTRATAR NO
CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DEBATE NO S.T.F. - A DOUTRINA
E A JURISPRUDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ALIENIGENA.
PEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESISTENCIA HOMOLOGADA.Decisão
Indexação
CV0853 , ARRENDAMENTO RURAL, DESPEJO.
CV0854 , ARRENDAMENTO RURAL, PRAZO MINÍMO.
PC0685 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESISTÊNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00269 INC-00002 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964
ART-00092 ART-00093 ART-00094
ART-00095 INC-00002 INC-00011 LET-B
ART-00096 INC-00001 INC-00005
LEG-FED LEI-004947 ANO-1966
ART-00013 INC-00003 INC-00004
INC-00005
LEG-FED DEC-059566 ANO-1966
ART-00013 INC-00002 ART-00032
INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: homologação de desistência.
Acórdão citado: RE 85333 (RTJ-88/232).
Alteração: 21/11/03, (MLR).
Número de páginas: 30.
Alteração: 23/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
14/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09277 EMENT VOL-01421-02 PP-00318 RTJ VOL-00118-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : LAVÍNIA MARIA DE ARAÚJO
ADVDOS.: ROSENIR CAMPOS E OUTROS
RECDO. : ELVÉCIO DE PAIVA
ADVDOS.: MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA E OUTRO
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