STF RE 100105 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CRÉDITO PRESUMIDO DE 80% EM FAVOR DO PRODUTOR DE MAÇÃS, SEGUNDO
O CONVÊNIO ICM 03/80. TRATADO DE MONTEVIDÉU: ARTIGO 21. HONORÁRIO DE
ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EM SE TRATANDO DE TRATADO DE NATUREZA CONTRATUAL, NÃO HÁ DUVIDA DE
QUE SE LHE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 98 DO C.T.N.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 21 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU, EM
VIRTUDE DA SISTEMATICA ADOTADA PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
EM CAUSA. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA SEQUER DE QUE O EXPORTADOR SEJA O
PRÓPRIO PRODUTOR.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 3. DO TRATADO DE MONTEVIDÉU
(SÚMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SÓ DEMONSTRADO QUANTO A SÚMULA 512,
RELATIVA A HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, E
NELA PROVIDO.
Ementa
ICM. CRÉDITO PRESUMIDO DE 80% EM FAVOR DO PRODUTOR DE MAÇÃS, SEGUNDO
O CONVÊNIO ICM 03/80. TRATADO DE MONTEVIDÉU: ARTIGO 21. HONORÁRIO DE
ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EM SE TRATANDO DE TRATADO DE NATUREZA CONTRATUAL, NÃO HÁ DUVIDA DE
QUE SE LHE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 98 DO C.T.N.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 21 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU, EM
VIRTUDE DA SISTEMATICA ADOTADA PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
EM CAUSA. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA SEQUER DE QUE O EXPORTADOR SEJA O
PRÓPRIO PRODUTOR.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 3. DO TRATADO DE MONTEVIDÉU
(SÚMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SÓ DEMONSTRADO QUANTO A SÚMULA 512,
RELATIVA A HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, E
NELA PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte, provido nos termos do voto do
Relator. Unânime. 2ª. Turma, 08.11.83.
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06260 EMENT VOL-01333-03 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: IMPORTADORA SULISTA LTDA.
ADVS.: JOSÉ JAPPUR E OUTRO.
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ADV.: JACQUES TAVÁRES ALFONSIN.
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