STF RE 100106 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUTUO.
MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR.
CABIVEL SEREM ALTERADOS - SEM MALTRATO AO PAR-3. DO ART-153 DA LEI
MAIOR - OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O MONTEPIO DA FAMILIA
MILITAR A FIM DE QUE POSSAM SER ASSEGURADAS PENSÕES, POR MORTE,
REFERIDAS AO SOLDO DE DETERMINADA PATENTE, SE OS CRITÉRIOS DE
REAJUSTAMENTO DAQUELAS PRIMEIRAS NÃO PODEM COMPORTAR TAIS PENSÕES,
ANTE, INCLUSIVE, O DESPROPORCIONADO AUMENTO DOS SOLDOS A QUE DEVEM
CORRESPONDER.
O PREVIO CONSENTIMENTO PARA AS ALTERAÇÕES ESTATUTARIAS COM VISTAS A
PROPORCIONAREM OS NECESSARIOS REAJUSTAMENTOS NÃO FEREM O DISPOSTO NO
ART-115 DO CÓDIGO CIVIL, SE A NATUREZA ASSOCIATIVA DA ENTIDADE EXIGE
NATURALMENTE QUE HAJA A CORRESPONDENCIA CONTRIBUIÇÕES PENSÕES. NÃO
HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSISTIR QUALQUER SOCIEDADE MUTUA SE A RECEITA
PROVENIENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SE DESAJUSTAR AS EXIGENCIAS DAS
DESPESAS COM OS BENEFÍCIOS.
ENTIDADES DESSA NATUREZA DE BASEAR-SE EM CALCULOS ATUARIAIS E
SEMPRE LEVANDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE OS BENEFÍCIOS SEREM PAGOS
COM BASE NAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO HÁ SISTEMA SECURITARIO OU
PREVIDENCIÁRIO QUE POSSA RESISTIR A UM DESCOMPASSO ENTRE RECEITA E
DESPESA.
Ementa
MUTUO.
MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR.
CABIVEL SEREM ALTERADOS - SEM MALTRATO AO PAR-3. DO ART-153 DA LEI
MAIOR - OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O MONTEPIO DA FAMILIA
MILITAR A FIM DE QUE POSSAM SER ASSEGURADAS PENSÕES, POR MORTE,
REFERIDAS AO SOLDO DE DETERMINADA PATENTE, SE OS CRITÉRIOS DE
REAJUSTAMENTO DAQUELAS PRIMEIRAS NÃO PODEM COMPORTAR TAIS PENSÕES,
ANTE, INCLUSIVE, O DESPROPORCIONADO AUMENTO DOS SOLDOS A QUE DEVEM
CORRESPONDER.
O PREVIO CONSENTIMENTO PARA AS ALTERAÇÕES ESTATUTARIAS COM VISTAS A
PROPORCIONAREM OS NECESSARIOS REAJUSTAMENTOS NÃO FEREM O DISPOSTO NO
ART-115 DO CÓDIGO CIVIL, SE A NATUREZA ASSOCIATIVA DA ENTIDADE EXIGE
NATURALMENTE QUE HAJA A CORRESPONDENCIA CONTRIBUIÇÕES PENSÕES. NÃO
HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSISTIR QUALQUER SOCIEDADE MUTUA SE A RECEITA
PROVENIENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SE DESAJUSTAR AS EXIGENCIAS DAS
DESPESAS COM OS BENEFÍCIOS.
ENTIDADES DESSA NATUREZA DE BASEAR-SE EM CALCULOS ATUARIAIS E
SEMPRE LEVANDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE OS BENEFÍCIOS SEREM PAGOS
COM BASE NAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO HÁ SISTEMA SECURITARIO OU
PREVIDENCIÁRIO QUE POSSA RESISTIR A UM DESCOMPASSO ENTRE RECEITA E
DESPESA.Decisão
Indexação
CV0058,SEGURO DE VIDA
MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00115
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006435 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-94753.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-21611 EMENT VOL-01362-03 PP-00415 RTJ VOL-00114-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: JANE MARIA RODRIGUES CARVALHO E OUTRO
ADVS.: PAULO ERNESTO SCHEUNEMANN CIDADE E OUTROS
RECDO.: MONTEPIO MFM, DENOMINAÇÃO ATUAL DO MONTEPIO DA FAMÍLIA MILITAR
ADVS.: JAMIL A. AIQUEL E OUTROS
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