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Jurisprudência


STF RE 100106 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MUTUO. MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. CABIVEL SEREM ALTERADOS - SEM MALTRATO AO PAR-3. DO ART-153 DA LEI MAIOR - OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR A FIM DE QUE POSSAM SER ASSEGURADAS PENSÕES, POR MORTE, REFERIDAS AO SOLDO DE DETERMINADA PATENTE, SE OS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DAQUELAS PRIMEIRAS NÃO PODEM COMPORTAR TAIS PENSÕES, ANTE, INCLUSIVE, O DESPROPORCIONADO AUMENTO DOS SOLDOS A QUE DEVEM CORRESPONDER. O PREVIO CONSENTIMENTO PARA AS ALTERAÇÕES ESTATUTARIAS COM VISTAS A PROPORCIONAREM OS NECESSARIOS REAJUSTAMENTOS NÃO FEREM O DISPOSTO NO ART-115 DO CÓDIGO CIVIL, SE A NATUREZA ASSOCIATIVA DA ENTIDADE EXIGE NATURALMENTE QUE HAJA A CORRESPONDENCIA CONTRIBUIÇÕES PENSÕES. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSISTIR QUALQUER SOCIEDADE MUTUA SE A RECEITA PROVENIENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SE DESAJUSTAR AS EXIGENCIAS DAS DESPESAS COM OS BENEFÍCIOS. ENTIDADES DESSA NATUREZA DE BASEAR-SE EM CALCULOS ATUARIAIS E SEMPRE LEVANDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE OS BENEFÍCIOS SEREM PAGOS COM BASE NAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO HÁ SISTEMA SECURITARIO OU PREVIDENCIÁRIO QUE POSSA RESISTIR A UM DESCOMPASSO ENTRE RECEITA E DESPESA.
Decisão
Indexação CV0058,SEGURO DE VIDA MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR ALTERAÇÃO CONTRATUAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00115 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-006435 ANO-1977 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-94753. Número de páginas: 9. Alteração: 24/02/12, OJR.

Data do Julgamento : 30/10/1984
Data da Publicação : DJ 14-12-1984 PP-21611 EMENT VOL-01362-03 PP-00415 RTJ VOL-00114-01 PP-00295
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTE.: JANE MARIA RODRIGUES CARVALHO E OUTRO ADVS.: PAULO ERNESTO SCHEUNEMANN CIDADE E OUTROS RECDO.: MONTEPIO MFM, DENOMINAÇÃO ATUAL DO MONTEPIO DA FAMÍLIA MILITAR ADVS.: JAMIL A. AIQUEL E OUTROS
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