STF RE 10011 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 354, PAR ÚNICO, REVOGOU A
DISPOSIÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934. A
LOCAÇÃO FOI RESCINDIDA POR FORÇA DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.197, E DO
DECRETO N. 24.150, ART. 8 LETRA E.
Ementa
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 354, PAR ÚNICO, REVOGOU A
DISPOSIÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934. A
LOCAÇÃO FOI RESCINDIDA POR FORÇA DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.197, E DO
DECRETO N. 24.150, ART. 8 LETRA E.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente. Impedido o Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
02/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-01 PP-00283 ADJ 11-03-1957 PP-00758
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: F. AGUIAR & CIA.
RECDO.: ALOISIO GUILHERME DE MENEZES FERREIRA COSTA E S/ M.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 31/03/2016, FSB.
Observação
:
n
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