STF RE 100111 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO SUMARISSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS.
RECURSO QUE NEM ALEGA AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA REJEITADA. OBICES DO ARTIGO 325, V, 'B', E VIII DO
MESMO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO SUMARISSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS.
RECURSO QUE NEM ALEGA AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA REJEITADA. OBICES DO ARTIGO 325, V, 'B', E VIII DO
MESMO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 15.08.83.
Data do Julgamento
:
15/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-03149 EMENT VOL-01306-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: EDYR HOELZ DE TOLEDO
RECDO.: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVS.: PAULO PLÍNIO DE ANDRADE VILELA E OUTROS
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