STF RE 100117 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PROVA. NÃO E CABIVEL, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR A PROVA QUE A INSTÂNCIA ORDINARIA
TEVE COMO PRECARIA E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ERRO ESSENCIAL
SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO
MATRIMONIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE DEMONSTRA EM RAZÃO
DA DISPARIDADE DAS SITUAÇÕES EM CONFRONTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PROVA. NÃO E CABIVEL, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR A PROVA QUE A INSTÂNCIA ORDINARIA
TEVE COMO PRECARIA E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ERRO ESSENCIAL
SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO
MATRIMONIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE DEMONSTRA EM RAZÃO
DA DISPARIDADE DAS SITUAÇÕES EM CONFRONTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0315,CASAMENTO
ANULAÇÃO
ERRO ESSENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00219 INC-00001 ART-00219
INC-00004 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), reexame de
prova.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102205
ANO-1984 UF-PB TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-08-1984 PP-13484 EMENT VOL-01346-04 PP-00786
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07732 EMENT VOL-01336-03 PP-00487 RTJ VOL-00109-02 PP-00775
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LÁZARO BERNARDES NUNES.
ADVS.: J. MILTON HENRIQUE, MILTON DE SOUZA COELHO E OUTROS.
RECDA.: EDNA NOVAES NUNES.
ADV.: ROSALVO JOSÉ DOS SANTOS ( CURADOR DO VÍNCULO).
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