STF RE 100118 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, DOS TEMAS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO HAO DE VERIFICAR-SE, A DATA DE SUA
INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 282. QUANDO A DISCUSSÃO SE DESENVOLVE, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM TORNO DA VULNERAÇÃO DE NORMAS DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA, PARA, A PARTIR DAI, CHEGAR IDENTIFICAR OFENSA
A REGRAS CONSTITUCIONAIS, NÃO HÁ CABIMENTO AO APELO EXTREMO, COM
BASE NO ART. 143, DA LEI MAIOR, QUE PRESSUPOE VIOLAÇÃO DIRETA A
TEXTO CONSTITUCIONAL E NÃO POR VIA OBLIQUA, OU SEJA, COMO
CONSEQUENCIA DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE NORMA ORDINARIA. QUANTO
AO OUTRO RECURSO, NÃO HÁ OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 2. E 3., DA
LEI MAIOR, DIANTE DOS TERMOS EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SITUOU, NA
ESPÉCIE, OS DIREITOS RESSALVADOS AOS EMPREGADOS, EM VIRTUDE DE
ANTERIORES DECISÕES. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, DOS TEMAS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO HAO DE VERIFICAR-SE, A DATA DE SUA
INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 282. QUANDO A DISCUSSÃO SE DESENVOLVE, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM TORNO DA VULNERAÇÃO DE NORMAS DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA, PARA, A PARTIR DAI, CHEGAR IDENTIFICAR OFENSA
A REGRAS CONSTITUCIONAIS, NÃO HÁ CABIMENTO AO APELO EXTREMO, COM
BASE NO ART. 143, DA LEI MAIOR, QUE PRESSUPOE VIOLAÇÃO DIRETA A
TEXTO CONSTITUCIONAL E NÃO POR VIA OBLIQUA, OU SEJA, COMO
CONSEQUENCIA DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE NORMA ORDINARIA. QUANTO
AO OUTRO RECURSO, NÃO HÁ OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 2. E 3., DA
LEI MAIOR, DIANTE DOS TERMOS EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SITUOU, NA
ESPÉCIE, OS DIREITOS RESSALVADOS AOS EMPREGADOS, EM VIRTUDE DE
ANTERIORES DECISÕES. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
TB0215, DISSIDIO COLETIVO,
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
TB0243, DISSIDIO COLETIVO, ANUENIO,
CORREÇÃO SEMESTRAL
TB0464, DISSIDIO COLETIVO,
SALARIO DE SUBSTITUTO , RESERVA,
TB0005, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA),
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00017
LET-B ART-00043 ART-00142 PAR-00001 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
ART-00165 INC-00003 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979
ART-00001 ART-00002 ART-00010
ART-00011
LEG-FED LEI-006886 ANO-1980
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-87463, RTJ-93719, RE-89928, RTJ-96/785, RE-90966,
RTJ-96/1313, RE-91702, RTJ-99/731, RE-91761, RTJ-93/1345,
RE-91667, RTJ-95/1330, RE-91772, RTJ-92/934.
Alteração: 13/10/00, (SVF)
Número de páginas: 15.
Alteração: 28/02/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100118 EDv
ANO-1987 UF-BA TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 10-04-1987 PP-06419 EMENT VOL-01456-02 PP-00327
Data do Julgamento
:
11/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17862 EMENT VOL-01395-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
1º RECTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
2º RECTES.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS
ADVS.: HERLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00017
LET-B ART-00043 ART-00142 PAR-00001 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
ART-00165 INC-00003 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979
ART-00001 ART-00002 ART-00010
ART-00011
LEG-FED LEI-006886 ANO-1980
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-87463, RTJ-93719, RE-89928, RTJ-96/785, RE-90966,
RTJ-96/1313, RE-91702, RTJ-99/731, RE-91761, RTJ-93/1345,
RE-91667, RTJ-95/1330, RE-91772, RTJ-92/934.
Alteração: 13/10/00, (SVF)
Número de páginas: 15.
Alteração: 28/02/2012, JAS.
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