CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO. "REBUS SIC STANTIBUS". ALCANCE DO ART-1.092 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART-43-VI DA LEI 4.591/64. I. OS LIMITES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTAM CRITICA A DECISÃO QUE, ANTE O EXAME DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS, ENTENDE IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO "REBUS SIC STANTIBUS" PELO CONSTRUTOR. II.OS CONTRATOS BILATERAIS A QUE SE REFERE O ART-1.092 DO CÓDIGO CIVIL SÃO AQUELES EM QUE SE PODE HARMONIZAR A CRONOLGIA DOS ENCARGOS DE UMA E OUTRA DAS PARTES. A NORMA NÃO PRETENDE FRUSTRAR A INICIATIVA RECLAMATORIA DA PARTE QUE, EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES - EMBORA NÃO AS TENHA AINDA EXAURIDO POR INTEIRO -, VE DESCURAR A OUTRA PARTE DE QUANTO LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO CRONOGRAMA CONTRATUAL. III.O ART-43-VI DA LEI DE CONDOMINIO E INCORPORAÇÕES VISA A PROPORCIONAR AO INCORPORADOR, SEM PREJUIZO PARA OS ADQUIRENTES, OPORTUNIDADE DE PREVENIR A CONFIGURAÇÃO DE SUA INADIMPLENCIA. ESSE DISPOSITIVO NÃO DIZ RESPEITO A SITUAÇÕES EM QUE, LARGAMENTE ULTRAPASSADO O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, DEVE-SE ENTENDER ABERTA AOS COMPRADORES, MESMO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI 4.591, A PERSPECTIVA DE PEDIR EM JUÍZO A RESCISAO DO CONTRATO.