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Jurisprudência


STF RE 100133 ED-EDv-AgR / BA - BAHIA AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. A MATÉRIA SUSCETIVEL DE CONSIDERAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DEVE VIR PREQUESTIONADA NA INTERPOSIÇÃO DESSE RECURSO.
Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental, unanimemente. Plenário, 20.03.1985.

Data do Julgamento : 20/03/1985
Data da Publicação : DJ 12-04-1985 PP-04936 EMENT VOL-01373-03 PP-00499
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s) : AGETE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A ADVS. : JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, : CARLOS ROBERTO O. COSTA E OUTROS AGDOS. : LUCIANO BARBOSA DA SILVA E OUTROS ADV. : CARMÉLIA DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO
Referência legislativa : VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 5. Alteração: 24/05/00, (SVF). Alteração: 15/02/2012, (LCG).
Observação : AI 114161 AgR ANO-1986 UF-CE TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER DJ 21-11-1986 PP-22861 EMENT VOL-01442-04 PP-00816
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