STF RE 100139 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTO SALARIAL.
RECURSO PROCESSUAL CONSIDERADO INCABIVEL: INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
NÃO HÁ COMO ACOIMAR-SE DE INCONSTITUCIONAL, COM VIOLAÇÃO AO ART.
153, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO, SEGUNDO A QUAL HAVERIA DESCONTO, EM FAVOR DO SINDICATO,
DE DETERMINADO PERCENTUAL DO SALARIO DO BANCARIO. AS CLAUSULAS
CONSIDERADAS EXORBITANTES, NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ASSIM
TEM SIDO CONSIDERADOS A LUZ DO PARAGRAFO 1., DO ART. 142 DA LEI
FUNDAMENTAL, EM REGRA.
OUTROSSIM, A NÃO ADMISSAO DE DETERMINADO RECURSO, NA JUSTIÇA DO
TRABALHO, NÃO MALTRATA O PRECEITO CONSTITUCIONAL, CINGINDO-SE A
MATÉRIA DE ÂMBITO PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTO SALARIAL.
RECURSO PROCESSUAL CONSIDERADO INCABIVEL: INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
NÃO HÁ COMO ACOIMAR-SE DE INCONSTITUCIONAL, COM VIOLAÇÃO AO ART.
153, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO, SEGUNDO A QUAL HAVERIA DESCONTO, EM FAVOR DO SINDICATO,
DE DETERMINADO PERCENTUAL DO SALARIO DO BANCARIO. AS CLAUSULAS
CONSIDERADAS EXORBITANTES, NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ASSIM
TEM SIDO CONSIDERADOS A LUZ DO PARAGRAFO 1., DO ART. 142 DA LEI
FUNDAMENTAL, EM REGRA.
OUTROSSIM, A NÃO ADMISSAO DE DETERMINADO RECURSO, NA JUSTIÇA DO
TRABALHO, NÃO MALTRATA O PRECEITO CONSTITUCIONAL, CINGINDO-SE A
MATÉRIA DE ÂMBITO PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
TB0401,CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DESCONTO ASSISTENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00142
PAR-00001 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00513 LET-E ART-00545
ART-00612 ART-00613 ART-00872 PAR-00001 ART-00894 LET-B
ART-00896 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005617 ANO-1970 ART-00003 LET-B
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-100141.
PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
Alteração: 11/11/99, (MLR).
Número de páginas: (09).
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
03/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04284 EMENT VOL-01372-03 PP-00480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS: MAURILIO MOREIRA SAMPAIO E OUTROS
RECDO: SINDICATO DO EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELÉM.
ADV: MARIA LÚCIA VITORINO E OUTRO
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