STF RE 100140 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. JUSTIÇA DO TRABALHO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DE
ÚLTIMA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE TER POR MOTIVO OFENSA
DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA,
ART-143).
2.ERRO DE NATUREZA PROCESSUAL NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A INDIGITADA VIOLAÇÃO SERIA DE LEI
ORDINARIA.
3.NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1. JUSTIÇA DO TRABALHO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DE
ÚLTIMA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE TER POR MOTIVO OFENSA
DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA,
ART-143).
2.ERRO DE NATUREZA PROCESSUAL NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A INDIGITADA VIOLAÇÃO SERIA DE LEI
ORDINARIA.
3.NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
TB0203, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA),
ERRO DE NATUREZA PROCESSUAL
TB0429, EMPREGADO, HORA EXTRA, INTEGRAÇÃO AO SALARIO
TB0162, EMPREGADO, SALARIO, REPOUSO SEMANAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000605 ANO-1949
LEG-FED SUMTST-000172
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: empregado, horas extras.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 23/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 104998 AgR
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 MIN. CORDEIRO GUERRA
DJ 06-12-1985 PP-22585 EMENT VOL-01403-02 PP-00393
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17962 EMENT VOL-01317-03 PP-00662 RTJ VOL-00109-03 PP-01172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIÇ S/A
ADVS.: MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO E OUTROS
RECDO.: JOSÉ LOBO DE FARIAS
ADVS.: JORGE COUTO DE CARVALHO E OUTROS
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