EMENTA: ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69. - INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE COISA JULGADA, ATÉ PORQUE, NA RECLAMAÇÃO ANTERIOR, PROPOSTA ANTES DA LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESSA LEI NÃO FOI LEVADA EM CONTA NO EXAME DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO E A ORA RECORRIDA, DO QUAL RESULTOU O RECONHECIMENTO, ENTÃO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. - EM SE TRATANDO DE SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, OU POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA, A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART-106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 1/69) E A ESTADUAL (NO CASO A LEI 500, DE 13.11.74, DO ESTADO DE SÃO PAULO). EM CONSEQÜÊNCIA, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O ESTADO. MEMBRO E O SERVIDOR E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, E NÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO CUJA MODIFICAÇÃO DECORRE DE TEXTO CONSTITUCIONAL. - COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR QUESTÔES RELATIVAS À ESSA RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA E A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, E NÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.