STF RE 100146 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. O PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UT
ART-143, DA LEI MAIOR FEDERAL, DEVE OCORRER NA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, FIRMADA NO JULGAMENTO DO
RE-99.911-BA, A 10.11.1983. HIPÓTESE EM QUE OS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, TIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO VULNERADOS,
SOMENTE SE INVOCARAM NOS EMBARGOS CONTRA A DECISÃO DE TURMA DO
TST, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O
DESPACHO QUE OS INADMITIU. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. DIANTE DA
REGRA DO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
CONTRA DECISÃO DO TST, COM FUNDAMENTO NO ART-119, III, ALINEAS 'A'
E 'D', DA CONSTITUIÇÃO, SUSTENTANDO-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
LEI ORDINARIA OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. O PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UT
ART-143, DA LEI MAIOR FEDERAL, DEVE OCORRER NA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, FIRMADA NO JULGAMENTO DO
RE-99.911-BA, A 10.11.1983. HIPÓTESE EM QUE OS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, TIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO VULNERADOS,
SOMENTE SE INVOCARAM NOS EMBARGOS CONTRA A DECISÃO DE TURMA DO
TST, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O
DESPACHO QUE OS INADMITIU. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. DIANTE DA
REGRA DO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
CONTRA DECISÃO DO TST, COM FUNDAMENTO NO ART-119, III, ALINEAS 'A'
E 'D', DA CONSTITUIÇÃO, SUSTENTANDO-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
LEI ORDINARIA OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0021,EMPREGADO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106 ART-00108 ART-00110 ART-00119
INC-00003 LET-A LET-D ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00007 LET-C ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
(SP)
LEG-EST DEC-052356 ANO-1970
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 99911.
Número de páginas: 04.
Alteração: 10/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12050 EMENT VOL-01385-03 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANDRÉ NABARRETE NETO
RECDO.: JOSÉ DE GODOY
ADV.: JOSÉ RICARDO TEIXEIRA
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