STF RE 100158 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LANCAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECUSADO. REVISÃO DE LANCAMENTO
QUE NÃO IMPORTOU EM AGRAVAMENTO DA IMPOSIÇÃO AO CONTRIBUINTE, ANTES
ATENUAÇÃO. DEFESA AMPLA, DESCRITOS OS FATOS DA EXAÇÃO FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LANCAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECUSADO. REVISÃO DE LANCAMENTO
QUE NÃO IMPORTOU EM AGRAVAMENTO DA IMPOSIÇÃO AO CONTRIBUINTE, ANTES
ATENUAÇÃO. DEFESA AMPLA, DESCRITOS OS FATOS DA EXAÇÃO FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0331, DÉBITO FISCAL, LANÇAMENTO, REVISÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00145 ART-00149
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966
ART-00355 PAR-00005
RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED DEC-070235 ANO-1972
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RMS 15477 (RTJ-37/192), RE 59000 (RTJ-41/283).
Alteração: 09/03/06, (SVF)
Número de páginas: 11.
Alteração: 16/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
10/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1984 PP-03060 EMENT VOL-01327-03 PP-00614 RTJ VOL-00108-02 PP-00830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES S/A.
ADVS.: CLÁUDIO LACOMBE E OUTROS.
RECDO.: UNIÃO FEDERAL.
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