STF RE 100162 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
-INOCORRENCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 383, PORQUANTO O
ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU A EXISTÊNCIA DA PROPRIA INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
-INOCORRENCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 383, PORQUANTO O
ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU A EXISTÊNCIA DA PROPRIA INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0091,POLICIA MILITAR
REINTEGRAÇÃO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00178 PAR-00010 INC-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00001 ART-00269
INC-00004 ART-00295 INC-00004 ART-00329
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000383
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 23/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-02195 EMENT VOL-01304-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ARTHUR MARTINS DE SOUZA
ADVS.: PAULO ANTÔNIO SILVEIRA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: AROLDO LIMONGE E WALTER RIBEIRO VALENTE
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