STF RE 100169 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE EMERGENTE DO
PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO.
1.DISPENSADO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO POR SE TRATAR DE
NULIDADE EMERGENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUAL SEJA, FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO, A ALEGAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA, POR MOSTRAR-SE A
DECISÃO CLARAMENTE LOGICA E APREENSIVEL. 2.OS DISPOSITIVOS
PROCESSUAIS, CUJA MATÉRIA FOI QUESTIONADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO
REFERENTE A NATUREZA DA DECISÃO E DO RECURSO CABIVEL, NÃO FORAM
SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO BASTANDO PARA VIABILIZA-LO
A ARGÜIÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS
RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE EMERGENTE DO
PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO.
1.DISPENSADO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO POR SE TRATAR DE
NULIDADE EMERGENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUAL SEJA, FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO, A ALEGAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA, POR MOSTRAR-SE A
DECISÃO CLARAMENTE LOGICA E APREENSIVEL. 2.OS DISPOSITIVOS
PROCESSUAIS, CUJA MATÉRIA FOI QUESTIONADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO
REFERENTE A NATUREZA DA DECISÃO E DO RECURSO CABIVEL, NÃO FORAM
SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO BASTANDO PARA VIABILIZA-LO
A ARGÜIÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS
RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00165 ART-00215 ART-00420 ART-00421
PAR-00001 ART-00430 ART-00458 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004076 ANO-1962 ART-00006
LEG-FED LEI-005194 ANO-1966 ART-00007 LET-C
LEG-FED DEC-000227 ANO-1967 ART-00027 INC-00016 ART-00028
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19422 EMENT VOL-01320-04 PP-00659
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS
ADV.: ABRAHÃO JOSÉ SCHVARTZ
RECDO.: ELISEU ÂNGELO TOGNI
ADVS.: JOSÉ CARLOS GARUTI SALES E OUTROS
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