STF RE 100174 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-SUPLENTE DE DEPUTADO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
-MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DA PERDA DO MANDATO DE
DEPUTADO ESTADUAL E A INVESTIDURA NA RESPECTIVA VAGA DO
SUPLENTE-IMPETRANTE. O PRAZO DECADENCIAL E DE CONTAR-SE DO ATO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE INDEFERIU AQUELE PEDIDO E NÃO A PARTIR DO
ATO POSTERIOR QUE DESCONVOCOU O SUPLENTE, PORQUANTO O "WRIT" NÃO
VISA A RESTABELECER A MENCIONADA CONVOCAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-SUPLENTE DE DEPUTADO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
-MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DA PERDA DO MANDATO DE
DEPUTADO ESTADUAL E A INVESTIDURA NA RESPECTIVA VAGA DO
SUPLENTE-IMPETRANTE. O PRAZO DECADENCIAL E DE CONTAR-SE DO ATO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE INDEFERIU AQUELE PEDIDO E NÃO A PARTIR DO
ATO POSTERIOR QUE DESCONVOCOU O SUPLENTE, PORQUANTO O "WRIT" NÃO
VISA A RESTABELECER A MENCIONADA CONVOCAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CT0023,MANDATO ELETIVO
PERDA
DEPUTADO ESTADUAL
PC0101,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00010 INC-00007 LET-G ART-00011
ART-00012 PAR-00002 ART-00031 ART-00035 PAR-00002 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00003 ART-00042 INC-00007
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00165 ART-00269
PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00282 INC-00004 ART-00286
ART-00295 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00458 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1953
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 10/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15432 EMENT VOL-01311-04 PP-00920 RTJ VOL-00108-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: WOLNEY MARTINS DE ARAÚJO
ADVS.: ELÍSIO DE ASSIS COSTA E OUTRO
RECDO.: JACY DE CAMPOS NETTO
ADVS.: CARLOS ANTÔNIO DE MACEDO SILVA, BENEDITO VAZ E OUTROS
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