STF RE 100178 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO. I.S.S. PARA A INCIDENCIA DO TRIBUTO TORNA-SE
NECESSARIO O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE QUE REPRESENTE "SERVIÇO"
CONSTANTE DA LISTA ANEXA A LEI, DEVENDO A PRESTAÇÃO EMANAR DE
EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTONOMO. SEGUNDO BEM OBSERVOU O ACÓRDÃO A
EMISSAO DA APOLICE DE SEGURO E UM INSTRUMENTO DO CONTRATO, ONDE SE
INSEREM OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES. A APOLICE
DESTINA-SE A PROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO.
A SIMPLES EMISSAO DA APOLICE PELA SEGURADORA NÃO CONSTITUI FATO
GERADOR DO I.S.S., POIS E A PROPRIA SEGURADORA QUE, MEDIANTE
ATIVIDADE INERENTE A OPERAÇÃO DE SEGURO, EMITE A APOLICE
CORRESPONDENTE.
O VENERANDO ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU A MELHOR EXEGESE. SERIA
APLICAVEL, PELO MENOS, A SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. I.S.S. PARA A INCIDENCIA DO TRIBUTO TORNA-SE
NECESSARIO O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE QUE REPRESENTE "SERVIÇO"
CONSTANTE DA LISTA ANEXA A LEI, DEVENDO A PRESTAÇÃO EMANAR DE
EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTONOMO. SEGUNDO BEM OBSERVOU O ACÓRDÃO A
EMISSAO DA APOLICE DE SEGURO E UM INSTRUMENTO DO CONTRATO, ONDE SE
INSEREM OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES. A APOLICE
DESTINA-SE A PROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO.
A SIMPLES EMISSAO DA APOLICE PELA SEGURADORA NÃO CONSTITUI FATO
GERADOR DO I.S.S., POIS E A PROPRIA SEGURADORA QUE, MEDIANTE
ATIVIDADE INERENTE A OPERAÇÃO DE SEGURO, EMITE A APOLICE
CORRESPONDENTE.
O VENERANDO ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU A MELHOR EXEGESE. SERIA
APLICAVEL, PELO MENOS, A SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1076,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01432 ART-01433 ART-01435 ART-01438
. ART-01446 ART-01447 ART-01448 ART-01449 ART-01450
ART-01460 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01461 ART-01463 ART-01473
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 07/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100179
ANO-1985 UF-PE TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23627 EMENT VOL-01405-03 PP-00632
Data do Julgamento
:
08/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13938 EMENT VOL-01347-03 PP-00537 RTJ VOL-00110-03 PP-01152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO REDIFE
ADVS.: LIÚ-SIÚ DE CARVALHO E JOÃO MANOEL DA SILVA CARVALHO NETO
RECDAS.: HOME MERCANTIL SEGURADORAS S/A E OUTRAS
ADVS.: JOSÉ IVO DE CARVALHO AROUCHA E OUTROS
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