STF RE 100182 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO E HORAS
EXTRAORDINARIAS.
2.O DIREITO DO EMPREGADO DE INCORPORAR AO SEU SALARIO HORAS
EXTRAORDINARIAS, DEPOIS DE SUPRIMIDAS PELO EMPREGADOR, NÃO ABRANGE
AQUELAS QUE EXCEDEM AO MAXIMO PERMITIDO EM LEI.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A
DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL, QUE REDUZIU PARA DUAS POR DIA AS
HORAS EXTRAORDINARIAS NO SALARIO.
Ementa
1.DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO E HORAS
EXTRAORDINARIAS.
2.O DIREITO DO EMPREGADO DE INCORPORAR AO SEU SALARIO HORAS
EXTRAORDINARIAS, DEPOIS DE SUPRIMIDAS PELO EMPREGADOR, NÃO ABRANGE
AQUELAS QUE EXCEDEM AO MAXIMO PERMITIDO EM LEI.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A
DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL, QUE REDUZIU PARA DUAS POR DIA AS
HORAS EXTRAORDINARIAS NO SALARIO.Decisão
Indexação
TB0033, EMPREGADO, HORA EXTRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00003 ART-00165
INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-99454, RE-97350.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 20/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100182 ED
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 02-03-1984 PP-02786 EMENT VOL-01326-03 PP-00563
RTJ VOL-00109-03 PP-01182
AI 91714 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-06-1984 PP-09259 EMENT VOL-01339-02 PP-00357
Data do Julgamento
:
21/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11251 EMENT VOL-01302-03 PP-00779 RTJ VOL-00107-03 PP-01298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVS.: JOSÉ DE LIMA TEIXEIRA FILHO E OUTROS
RECDO.: ABNER DIAS E OUTROS
ADVS.: ASTOLPHO DE ARAÚJO SANTIAGO, CARLOS ALBERTO BONFIM PRADO
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