STF RE 100189 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. SÚMULA 254.
A EXCLUSAO DE JUROS MORATORIOS,PORQUE OMISSA A DECISÃO A SEU
RESPEITO, IMPORTA EM MANIFESTA DIVERGENCIA DA SÚMULA 254.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. SÚMULA 254.
A EXCLUSAO DE JUROS MORATORIOS,PORQUE OMISSA A DECISÃO A SEU
RESPEITO, IMPORTA EM MANIFESTA DIVERGENCIA DA SÚMULA 254.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0145,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
JUROS MORATORIOS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00293
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000254
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 90656, RTJ-99/708.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
31/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10003 EMENT VOL-01301-05 PP-01069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: CHONON CIRLINAS E SUA MULHER.
ADVS.: SERGIO FARFEL E OUTRO.
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.
ADV.: CLAUDIONOR DALL'OLIO.
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