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Jurisprudência


STF RE 100192 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA ADULTERINA 'A MATRE'. AUSÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE NÃO E OBSTACULO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA FILIAÇÃO ADULTERINA. O STF TEM ADMITIDO A INVESTIGAÇÃO, QUANDO PAI PRESUMIDO, EMBORA SEM PROPOR A AÇÃO ESPECIFICA, REPUDIA A PATERNIDADE POR FORMA INEQUIVOCA, E, AINDA, QUANDO A CONCEPÇÃO OCORRE, DURANTE A EFETIVA SEPARAÇÃO DO CASAL. PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, ENTRETANTO, E INDISPENSAVEL A PREVIA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, NOS TERMOS DO ART-1., DA LEI N. 883/1949. HIPÓTESE EM QUE, INOBSTANTE A CONCEPÇÃO DA FILHA ADULTERINA TENHA SUCEDIDO, MUITO TEMPO APÓS O ABANDONO DE SUA MÃE PELO MARIDO, A INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE ADULTERINA 'A MATRE' NÃO E POSSIVEL, PORQUE NÃO COMPROVADA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, POR UMA DAS FORMAS PREVISTAS EM LEI. AUTORA JULGADA, POR ESSE MOTIVO, CARECEDORA DA AÇÃO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'D', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação CV0304,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FILHO ILEGITIMO PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00337 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-000883 ANO-1949 ART-00001 LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000369 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE 64187, RTJ 63/82, RE 70376, RTJ 66/769, RE 56892, RTJ 33/164, RE 63220, RTJ 60/114, RE 64959, RTJ 53/367, RE 72644, RTJ 60/566, RE 78677, RTJ 73/588. Número de páginas: (10). Alteração: 24/02/2012, HMC.

Data do Julgamento : 18/09/1984
Data da Publicação : DJ 30-11-1984 PP-20445 EMENT VOL-01360-04 PP-00800
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : RECTE: MARIA FRANCISCA DE FREITAS CONTIJO. ADVS: ANSELMO DE CAMPOS FILHO E OUTROS. RECDO: PEDRO CARDOSO DE ARAÚJO. ADVS: ARISTOTELES ATHENIENSE, JOSÉ GUILHERME VILLELA, PAULO CÉSAR CONTIJO E OUTROS.
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