STF RE 100192 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA ADULTERINA 'A MATRE'. AUSÊNCIA
DE AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE NÃO E OBSTACULO A AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DA FILIAÇÃO ADULTERINA. O STF TEM ADMITIDO A
INVESTIGAÇÃO, QUANDO PAI PRESUMIDO, EMBORA SEM PROPOR A AÇÃO
ESPECIFICA, REPUDIA A PATERNIDADE POR FORMA INEQUIVOCA, E, AINDA,
QUANDO A CONCEPÇÃO OCORRE, DURANTE A EFETIVA SEPARAÇÃO DO
CASAL. PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, ENTRETANTO, E INDISPENSAVEL A
PREVIA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, NOS TERMOS DO ART-1., DA
LEI N. 883/1949. HIPÓTESE EM QUE, INOBSTANTE A CONCEPÇÃO DA FILHA
ADULTERINA TENHA SUCEDIDO, MUITO TEMPO APÓS O ABANDONO DE SUA MÃE
PELO MARIDO, A INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE ADULTERINA 'A MATRE' NÃO
E POSSIVEL, PORQUE NÃO COMPROVADA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL, POR UMA DAS FORMAS PREVISTAS EM LEI. AUTORA JULGADA, POR
ESSE MOTIVO, CARECEDORA DA AÇÃO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'D',
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA ADULTERINA 'A MATRE'. AUSÊNCIA
DE AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE NÃO E OBSTACULO A AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DA FILIAÇÃO ADULTERINA. O STF TEM ADMITIDO A
INVESTIGAÇÃO, QUANDO PAI PRESUMIDO, EMBORA SEM PROPOR A AÇÃO
ESPECIFICA, REPUDIA A PATERNIDADE POR FORMA INEQUIVOCA, E, AINDA,
QUANDO A CONCEPÇÃO OCORRE, DURANTE A EFETIVA SEPARAÇÃO DO
CASAL. PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, ENTRETANTO, E INDISPENSAVEL A
PREVIA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, NOS TERMOS DO ART-1., DA
LEI N. 883/1949. HIPÓTESE EM QUE, INOBSTANTE A CONCEPÇÃO DA FILHA
ADULTERINA TENHA SUCEDIDO, MUITO TEMPO APÓS O ABANDONO DE SUA MÃE
PELO MARIDO, A INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE ADULTERINA 'A MATRE' NÃO
E POSSIVEL, PORQUE NÃO COMPROVADA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL, POR UMA DAS FORMAS PREVISTAS EM LEI. AUTORA JULGADA, POR
ESSE MOTIVO, CARECEDORA DA AÇÃO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'D',
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0304,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
FILHO ILEGITIMO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00337
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 64187, RTJ 63/82, RE 70376, RTJ 66/769, RE 56892,
RTJ 33/164, RE 63220, RTJ 60/114, RE 64959, RTJ 53/367, RE 72644,
RTJ 60/566, RE 78677, RTJ 73/588.
Número de páginas: (10).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20445 EMENT VOL-01360-04 PP-00800
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: MARIA FRANCISCA DE FREITAS CONTIJO.
ADVS: ANSELMO DE CAMPOS FILHO E OUTROS.
RECDO: PEDRO CARDOSO DE ARAÚJO.
ADVS: ARISTOTELES ATHENIENSE, JOSÉ GUILHERME VILLELA, PAULO CÉSAR CONTIJO E OUTROS.
Mostrar discussão